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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 
I) DIREITO PENAL :

1. Princípios Fundamentais do Direito Penal. 1.1. Princípios da Legalidade, Anterioridade, Irretroatividade, Culpabilidade, Humanidade, Insignificância/Bagatela, Intervenção Mínima, Fragmentariedade e Subsidiariedade. 

2. Aplicação da Lei Penal. 2.1. Lei Penal no Tempo. 2.2. Lei Penal no Espaço. 2.3. Contagem de prazos. 2.4. Analogia. 2.5. Interpretação da Lei Penal. 

3. Teoria Geral do Crime. 3.1. Conceito de crime. 3.2. Fato Típico. 3.3. Dolo e Culpa. 3.4. Erro de Tipo. 3.5. Ilicitude. 3.6. Culpabilidade. 3.7. Erro de Proibição. 3.8. Coação irresistível e obediência hierárquica. 

4. Concurso de Pessoas. 4.1. Autoria e Participação. 4.2. Teorias. 4.3. Punibilidade do partícipe. 

5. Teoria da Pena. 5.1. Conceito, finalidades e espécies de penas. 5.2. Penas privativas de liberdade. 5.3. Penas restritivas de direitos. 5.4. Pena de multa. 5.5. Suspensão Condicional da Pena. 5.6. Livramento Condicional. 5.7. Efeitos da condenação. 5.8. Reabilitação. 5.9. Medidas de Segurança. 

6. Extinção da Punibilidade. 6.1. Causas de extinção. 6.2. Prescrição. 6.3. Decadência e Perempção. 

7. Crimes Contra a Pessoa. 7.1. Homicídio. 7.2. Lesões Corporais. 7.3. Periclitação da Vida e da Saúde. 7.4. Rixa. 7.5. Crimes contra a Honra. 7.6. Crimes contra a Liberdade Individual. 

8. Crimes Contra o Patrimônio. 8.1. Furto. 8.2. Roubo e Extorsão. 8.3. Dano. 8.4. Apropriação Indébita. 8.5. Estelionato e Outras Fraudes. 8.6. Receptação. 

9. Crimes Contra a Propriedade Imaterial. 9.1. Crimes contra a Propriedade Industrial. 9.2. Crimes contra a Propriedade Intelectual. 

10. Crimes Contra a Dignidade Sexual. 10.1. Estupro e demais crimes sexuais. 10.2. Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente. 10.3. Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual. 

11. Crimes Relacionados à Família e Relações de Dependência. 11.1. Bigamia. 11.2. Falsa Identidade. 11.3. Abandono Material. 

12. Crimes Contra a Incolumidade Pública. 12.1. Crimes de Perigo Comum. 12.2. Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte. 12.3. Crimes contra a Saúde Pública. 

13. Crimes Contra a Paz Pública. 13.1. Associação Criminosa. 13.2. Constituição de Milícia Privada. 

14. Crimes Contra a Fé Pública. 14.1. Moeda Falsa. 14.2. Falsidade de Documento Público e Particular. 14.3. Falsidade Ideológica. 14.4. Falsificação de Carteira de Trabalho e Previdência Social. 

15. Crimes Contra a Administração Pública. 15.1. Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral. 15.2. Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral. 15.3. Crimes Contra a Administração da Justiça. 15.4. Crimes Contra as Finanças Públicas. 

16. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Capítulo II-B do Código Penal). 

17. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 

18. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). 

19. Crimes Eleitorais (Lei nº 4.737/1965). 

20. Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990). 

21. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 

22. Crimes de Tráfico de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 

23. Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/1989). 24. Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 

25. Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). 

26. Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes (Lei nº 8.069/1990). 

27. Estatuto do Idoso - Crimes (Lei nº 10.741/2003). 

28. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 

29. Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). 

30. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006). 

31. Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente - Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). 

32. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). 

33. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). 

34. Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998). 35. Crimes Cibernéticos.

1. Princípios Fundamentais do Processo Penal. 1.1. Princípios Constitucionais do Processo Penal. 

2. Sistemas Processuais Penais. 2.1. Sistema Acusatório, Inquisitivo e Misto. 

3. Inquérito Policial. 3.1. Conceito, natureza jurídica, características, finalidade. 3.2. Notitia criminis. 3.3. Diligências policiais. 3.4. Indiciamento. 3.5. Prazo para conclusão. 3.6. Encerramento do inquérito. 3.7. Arquivamento. 3.8. Vícios do inquérito policial. 3.9. Valor probatório do inquérito. 3.10. Atribuições do Delegado de Polícia no inquérito policial. 

4. Ação Penal. 4.1. Conceito e condições da ação. 4.2. Classificação. 4.3. Princípios da ação penal. 4.4. Queixa-crime. 

5. Competência. 5.1. Conceito e critérios de fixação. 5.2. Conexão e Continência. 5.3. Prevenção. 5.4. Desaforamento. 

6. Prova. 6.1. Conceito, objeto, meios e princípios. 6.2. Ônus da prova. 6.3. Meios de prova. 6.4. Provas ilícitas. 6.5. Cadeia de custódia. 

7. Medidas Cautelares Pessoais. 7.1. Prisão em flagrante. 7.2. Prisão preventiva. 7.3. Prisão temporária. 7.4. Liberdade provisória com ou sem fiança. 7.5. Medidas cautelares diversas da prisão. 

8. Prisão e Liberdade Provisória (Arts. 283 a 350 do CPP). 

9. Citações e Intimações. 9.1. Conceito, formas e finalidades. 

10. Sentença Penal. 10.1. Conceito, classificação, requisitos. 10.2. Nulidades da sentença. 

11. Recursos. 11.1. Conceito, princípios, espécies. 11.2. Recurso em sentido estrito. 11.3. Apelação. 11.4. Habeas Corpus. 11.5. Recurso Especial e Recurso Extraordinário. 11.6. Revisão Criminal. 

12. Nulidades. 12.1. Conceito, princípios, classificação. 12.2. Vícios insanáveis e sanáveis. 12.3. Momento para arguição. 

13. Procedimentos Especiais do Código de Processo Penal. 13.1. Procedimento relativo aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 13.2. Processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria. 13.3. Procedimento do Tribunal do Júri. 

14. Lei de Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989). 

15. Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017). 16. Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013). 

17. Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/1999). 

18. Juizados Especiais 

Criminais (Lei nº 9.099/1995). 19. Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013). 

20. Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996). 

21. Apuração de Atos Infracionais - ECA (Lei nº 8.069/1990); 

22. Investigação Criminal Digital: 22.1. Busca e apreensão de dispositivos eletrônicos e evidências digitais, 22.2. Quebra de sigilo telemático e cadeia de custódia digital, 22.3. Conhecimentos técnicos aplicados à investigação criminal: redes de computadores, protocolos de internet, ataques cibernéticos, malware, criptografia, blockchain e criptomoedas.