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CONTÉUDO PROGRAMÁTICO: 

I) DIREITO PENAL: 

1. Princípios básicos do Direito Penal; 

2. Aplicação da lei penal: lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; territorialidade e extraterritorialidade; 

3. Crimes: classificação; fato típico e elementos; crime consumado e tentado; desistência voluntária e arrependimento eficaz; crime impossível; dolo e culpa; erro; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade; 

4. Concurso de pessoas e concurso de crimes; 

5. Penas: espécies e aplicação; 

6. Extinção da punibilidade; 

7. Crimes em espécie: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a propriedade imaterial; contra a dignidade sexual; contra a incolumidade pública; contra a paz pública; contra a fé pública; contra a administração pública; crimes cibernéticos; crimes de perseguição (stalking – Lei nº 14.132/2021); 

8. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); 9. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); 

10. Crimes de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013); 

11. Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996); 

12. Crimes previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); 

13. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro); 

14. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995, Capítulo III); 

15. Crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990); 

16. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha); 

17. Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor); 

18. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941); 

19. Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998); 

20. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998); 

21. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); 

22. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990); 

23. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 

24. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 

1. Inquérito policial: histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado e conclusão; 

2. Prova: preservação de local de crime, requisitos e ônus da prova, nulidade da prova, documentos de prova, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, indícios, busca e apreensão, cadeia de custódia; 

3. Citações e intimações; 

4. Nulidades; 

5. Restrição de liberdade: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e Lei nº 8.072/1990), duração do mandado de prisão (Lei nº 13.869/2019), liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão; 

6. Banco de dados para registro dos mandados de prisão – CNJ (Lei nº 12.403/2011) e Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0 (Resolução CNJ nº 417/2021); 

7. Audiência de custódia; 

8. Emprego de algemas (Lei nº 13.434/2007 e Lei nº 7.210/1984);

 9. Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade); 

10. Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais e Termo Circunstanciado (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001); 

11. Investigação criminal digital: busca e apreensão de dispositivos eletrônicos, quebra de sigilo telemático, cadeia de custódia digital e noções de redes, protocolos de internet e crimes cibernéticos; 

12. Leis processuais penais especiais: Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal), Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 14.155/2021 (alterações CPP/CP para crimes informáticos), Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro – aspectos processuais), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – aspectos processuais), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).